(DOC. VP 661.5308.3529.4606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR E DO LIMITE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELA AUTORA, COM FORNECIMENTO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA É AD

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