(DOC. VP 661.4151.9637.6723)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ que não se aplica ao caso - Julgamento de mérito desfavorável ao contribuinte. APELO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO.

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