(DOC. VP 661.3707.3306.9923)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial contábil que se mostrou desnecessária para o deslinde da ação - Instrumento contratual que prevê o percentual dos juros contratados e demais encargos - Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ - Princípios da autonomia da vontade e da função soci

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