(DOC. VP 661.3356.4271.1000)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Desclassificação em pregão presencial - Retificação de ofício do valor da causa, a fim de que corresponda ao do futuro contrato administrativo, com determinação de recolhimento de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ação pela qual se busca o reconhecimento de ilegalidade de ato administrativo e não a imediata concretização de um valor econômico - Valor da causa corretamente atribuído pe

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