(DOC. VP 661.0755.9256.8049) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUTURA REVISÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.

I. CASO EM EXAME 1.     Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de justificação criminal formulado pela defesa do recorrente, condenado por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, pela prática de abusos sexuais contra a sobrinha. A defesa postulou a reinquirição da vítima como medida cautelar para futura instrução de revisão criminal, sob alegação de possível revisão dos fatos já analisados na ação penal originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 

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