(DOC. VP 661.0175.2392.5042) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 

I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a vedação ao levantamento de valores pela empresa em recuperação judicial, diante da inexistência de decisão específica autorizando tal medida no âmbito da segunda recuperação do Grupo OI. O embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando o direito ao levantamento dos valores depositados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido a

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