(DOC. VP 660.9606.0468.4094)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Danilo Santos Santana em favor de José Gustavo dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Cotia/SP, referente à prisão preventiva decretada após descumprimento de condições de liberdade provisória. O impetrante alega equívoco na fundamentação da prisão, que menciona uso de simulacro de arma de fogo, sem confirmação pelas testemunhas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consi

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