(DOC. VP 660.9466.8621.0761)

TJSP. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros e condicionou o pedido de levantamento do crédito relativo ao precatório à apresentação de formal de partilha ou de inventário. Desnecessidade de abertura de inventário. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Habilitação direta de herdeiros. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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