(DOC. VP 660.8647.3258.3765)

TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL NÃO EVIDENCIADA. 1.

Em ação civil pública, houve negociação entre a empresa e o sindicato da categoria, com atuação do Ministério Público do Trabalho e intermediação judicial, chegando-se a um acordo quanto aos critérios de um PDI a ser oferecido aos trabalhadores, o qual foi submetido à assembleia geral e aprovada por maioria. De imediato, 615 trabalhadores aderiram à proposta, inclusivo o autor da presente demanda rescisória. 2. O acordo, incluídas as adesões que foram apresentadas como anexo, f

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