(DOC. VP 660.7761.0542.2257) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, requerendo a limitação à taxa média de mercado, a repetição do indébito e a compensação de valores. A sentença reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a limitação à taxa média do Bacen, admitindo a compensação dos valores pagos a maior, mas afastou a devolução em dobro. Foram interpostos recursos de apelação pela aut

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