(DOC. VP 660.5577.3479.6529)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DISCIPLINA DE COMO SE DARÁ O REEMBOLSO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANTENÇA DO REPARO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos para expresso reconhecimento de que o reembolso das despesas particulares deve ser feito nos limites contratados, a par da inconsistência em se manter a condenação por danos morais. II. Questão em discussão2. (i) Saber se o julgado se debruçou sobre o reembolso das despesas particulares se sujeitar aos limites contratuais; (ii) Consistência da condenação por danos morais. III. Razões de decidir3. Acórdão que prestigiou a r. Sentença

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