(DOC. VP 660.4554.0387.7340)

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu produto («lavadora de roupas») fabricado pela Requerida - Vício do produto (vazamento de água) após o prazo da garantia contratual - Produto durável - Legítima expectativa do consumidor de que o produto adquirido possua durabilidade maior do que o período de cinco anos - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.182,98, consignando que a Req

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote