(DOC. VP 660.2375.0577.8229)
TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL ROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -
Apresentação pelo banco requerido de contrato de seguro para cartão e espelhos de contratos de empréstimo, não se verificando em referidos documentos assinatura da parte autora, seja pelo meio físico ou digital, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título, bem com a determinação de devolução em dobro das quantias relacionadas a tais negócios que foram debitados da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos benef
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