(DOC. VP 660.1192.8682.8015)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUSD e TUST incluído nas contas de energia elétrica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ no Tema 98

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