(DOC. VP 659.7894.0486.0233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 20/03/2024 A 23/03/2024. SANTA CRUZ. ZONA URBANA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada em área urbana, no período de 20/03/2024 a 23/03/2024. A sentença foi de parcial procedência do pedido. A ré recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a interrupção do fornec

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