(DOC. VP 659.5215.8796.1728) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. «ALUGUEL SOCIAL". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Novo Hamburgo. A agravante pleiteia a concessão de benefício assistencial eventual denominado «aluguel social», ou a disponibilização de moradia digna, em razão de situação de vulnerabilidade ocasionada pelas fortes chuvas que interditaram sua residência. II. Questão em discussão:

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