(DOC. VP 659.4531.2068.1476)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

Alegação do contribuinte sobre a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. 2. Ausente a probabilidade do direito. É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Situação fática que não se confunde com o tema 69 do STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS). 3. Recurso improvido

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