(DOC. VP 659.2402.0263.7642)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade por ter o executado aderido ao parcelamento - Cabimento - Possibilidade de discussão judicial após acordo de parcelamento - Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.133.027/SP/STJ - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Ocorrência - Crédito de IPTU referente ao exercício de 2011 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontad

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