(DOC. VP 659.1652.9535.7828) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, COM DESTINAÇÃO RURAL. TEMA 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: Apelação apresentada contra sentença que julgou procedente a ação, fins de reconhecer a incidência do ITR sobre o imóvel tributado, e não IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar qual o tributo é devido no caso em comento, se IPTU, ou ITR, ainda que o imóvel esteja localizado em zona urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR:  Para fins de definição da incidência do IPTU ou do ITR, deve a destinação econômica do imóvel prevalecer

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