(DOC. VP 659.1243.4757.9710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS COM ALUGUÉIS. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO IGP-M CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES PELO IPCA-E.

RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS 1. DISPÕE O TEMA 971 DO STJ: «NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR) SERÃO CONVERTIDAS EM DINHEIRO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL". 2. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O INADIMPLEMENTO

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