(DOC. VP 659.0911.1656.1475)

TJSP. VOTO 41490 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. DECADÊNCIA. Inocorrência. Ação que não discute vício aparente, hipótese do CDC, art. 26, mas defeito do serviço. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Assinatura lançada no instrumento contratual exp

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