(DOC. VP 659.0270.6811.0813)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Insurgência da parte autora contra a disponibilização de dados pelos serviços «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS», oferecidos pela empresa ré - A utilização de escore de crédito é prática comercial legal e permitida pela Lei 12.414/11, sendo desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito - Súmula 550 e Tema 710

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