(DOC. VP 659.0225.8609.3009)

TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE COMUTAÇÃO DE PENAS E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS.

O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NÃO FORMULADO AO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - Necessária a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote