(DOC. VP 658.9737.8617.7362) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A APELANTE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PLEITEIA A REVISÃO DO CET E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS CONFIGURAM ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO CONTRATO; E (II) SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTARIA INDEVIDAMENTE APLICADA. III. RAZÕES DE

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