(DOC. VP 658.9301.6843.1439)

TJSP. Recurso Inominado - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Investigador de Polícia de 2ª classe que exerce funções em Delegacia de Polícia de classe especial - Direito à incorporação dos décimos previstos no revogado art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Incorporação devida diante do preenchimento dos requisitos legais - Pedido recursal procedente - Sentença reformada.

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