(DOC. VP 658.8236.7746.5000)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO DO BANCO RÉU. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência do débito, à restituição em dobro dos valores descontados e a uma indenização por danos morais. Sentença de procedência. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital; (ii) a validade da contratação eletrônica; (iii) a necessidade de repetiçã

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