(DOC. VP 658.6716.1531.3594)

TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Autores que se viram surpreendidos com a existência de débitos fiscais anteriores ao contrato, que eles quitaram junto à Administração Pública - Direito de regresso - Sub-rogação - Art. 346 do CC - Contrato que previa a responsabilidade da cessionária pelas dívidas posteriores à assinatura do contrato - Autores que assumiram dívidas especificamente mencionadas no contrato, pelo que caberia à menção também das dívidas fiscais para caracte

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