(DOC. VP 658.6385.2483.4769)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - REGIME ESTATUTÁRIO - LAUDO PERICIAL - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - CONDIÇÕES NOCIVAS - DEMONSTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE DO CARGO EFETIVO - OBSERVÂNCIA - PERÍODOS DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança proposta contra o Município de Betim, objetivando a percepção do adicional de insalubridade, além do pagamento retroativo do mencionado benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são (i) o direito da Autora à percepção de adicional de insalubridade, nos termos da Lei do Município de Betim 2.353/93, (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da legislação local, e (iii) a exigibilidade da aludida verba nos período

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