(DOC. VP 658.5983.4610.2289)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE BAFÔMETRO. RECUSA QUE ENSEJA A INFRAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 277, §3º, DO CTB.

Pretensão da impetrante à anulação do auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Ordem denegada na origem. Ausência de elementos de convicção aptos a afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Impetrante que nem sequer carreou aos autos o auto de infração, carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória, insuscetível de ser realizada em mandado de segurança, par

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