(DOC. VP 658.4348.7300.4033) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 

OBJETO. Contrato de Empréstimo Saque Cash  1000337629377, celebrado em 11/10/2022, no valor de R$ 3.160,48 DANO MORAL No que respeita à condenação por dano moral, importante enfatizar ser necessária a configuração de um dano, de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa do agente e, ainda, um nexo de causalidade ou liame subjetivo. No caso, não há falar em indenização por danos morais, pois ausentes os requisitos legais. Com efeito, não há conduta ilícita praticada pela instit

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