(DOC. VP 658.4073.2109.0671)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Nerivaldo Machado dos Santos Junior ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024 ao restabelecer a obrigatoriedade da realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º; e (ii) se o exame criminológ

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