(DOC. VP 658.3519.4752.2438)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II . No caso dos autos, verifica-se não ser possível a manifestação acerca da transcendência, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecç

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