(DOC. VP 658.3312.4433.1581)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE OBRA.

Decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão das cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal as prestações cobradas da parte autora a título de juros de obra, após o prazo de entrega contratualmente previsto, sob pena de multa. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Encargo pago ao agente financeiro, terceiro que não compõe a lide. Precedentes da câmara citados. Dec

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