(DOC. VP 658.0637.8492.5700)

TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE COMPRA COM O USO DE CARTÃO COM CHIP. DEMAIS COMPRAS CONSTANTES DA FATURA NÃO IMPUGNADAS. VALOR DA COMPRA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE GASTO REALIZADO COM O PLÁSTICO. SITUAÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO DEVE SER INTEGRAL. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA SALVAGUARDAR SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote