(DOC. VP 657.9749.8191.4921) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empregado público celetista, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto na legislação municipal para servidores estatutários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se empregado público celetista tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto no r

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