(DOC. VP 657.8290.6912.3169)

TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidor Municipal - Pretensão à anulação de procedimento administrativo que culminou na demissão do serviço público - Impossibilidade - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão - Sanção que foi aplicada em regular processo administrativo - Ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo não comprovadas, inexistência de vícios de finalidade, de motivação ou de abuso de poder, além da observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Análise do mérito administrativo vedada ao Poder Judiciário - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido

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