(DOC. VP 657.8112.5551.9367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que os recorrentes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, afirmando que não foi efetuado o cadastramento do patrono indicado na petição do index. 275, defendendo a nulidade dos atos processuais subsequentes, requerendo o retorno dos autos à 3ª Vice-Presidência. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ocorrência da alegada nulidade processual. III. Razões de decidir

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