(DOC. VP 657.3246.1240.0356)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA -

Prova pericial grafotécnica conclusiva - Inexistência das relações corretamente declarada em primeiro grau - Instituição bancária não dedicou, em seu apelo, qualquer argumento a desmerecer a conclusão qual chegou a expert de confiança do juízo - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade do princípio «pacta sunt servanda» ao caso, pois inexistente efetiva relação entre as partes. 2. DANOS MATERIAIS - Condenação da instituição bancária

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