(DOC. VP 657.3129.8210.9909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.208 DO STJ.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a fração de 2/3 como lapso temporal necessário ao livramento condicional, determinando a incidência da reincidência somente nas ações penais em que reconhecida.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a reincidência reconhecida em parte das condenações pode ser aplicada a toda execução penal, influenciando o cômputo da progressão de regime e do liv

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