(DOC. VP 657.1969.4282.6183) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS.RECURSO DA RÉ.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ. Incidência do art. 400, do CPC. A Taxa média de juros adotada nas operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público não faz qualquer distinção acerca da fonte pagadora. Por outro lado, nos contratos em que a taxa pactuada pelas partes está dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada.RECURSO DA AUTORA.DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Determinada a revisão dos encargos pactuados, descabe a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, pois não resta caracterizada conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ e desta Corte. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inaplicável a apreciação equitativa na fixação da verba honorária nos casos em que o valor da causa é elevado. STJ, REsp. 1.850.512/SP/STJ (tema 1076). Fixada a verba em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.

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