(DOC. VP 657.1851.2336.0669)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS - VALORES EXIGIDOS EM RAZÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO - IRREGULARIDADE COMPROVADA NÃO APENAS MEDIANTE O DENOMINADO TOI, MAS TAMBÉM PELA VERIFICAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS O SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO INMETRO - CRÉDITO SUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVID

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