(DOC. VP 656.7470.9467.8049) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO COMISSIVO DO AGENTE ESTATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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