(DOC. VP 656.5787.3791.9787)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que o autor pleiteia a limitação da taxa de juros à média de mercado, a declaração de nulidade das cláusulas relativas ao seguro e a restituição de valores pagos em excesso. Sentença parcialmente procedente. Ambas as partes recorrem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e eventual necessidade de revisão; (ii) definir a legalidade da cobrança do seguro prestamista; e (iii) e

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