(DOC. VP 656.4117.3543.5428)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de 20% dos vencimentos da executada. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. 1.874.222/DF/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que a executada não comprovou a existência de gastos ou dívidas que comprometam a integralidade da renda. Exequente que, ademais, já realizou diversas tentativas de penhora,

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