(DOC. VP 656.0353.5472.8599)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença da que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional. O primeiro apelante em seu recurso, sustenta a legalidade da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação de bem e da comissão de permanência. Pleiteia a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros. O segundo apelante alega a abusividade da capitalização diária de juros, a configuração de venda casada na contratação de seguro, a ilegalidade da tar

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