(DOC. VP 655.8520.8676.4628)

TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixo de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por vislumbrar a possibilidade de decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CORREIOS SAÚDE - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ - IAC 5 - BENEFÍCIO IMPLEMENTADO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPREGADORA - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABAL

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