(DOC. VP 655.0180.3693.0284)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. 1.

O réu tem o direito indisponível à defesa, não podendo ser prejudicado em decorrência da eventual desídia do advogado constituído. 2. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu por crime de tráfico de drogas, conforme reconhecido quando do julgamento do recurso ministerial. RECURSO DESPROVIDO

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