(DOC. VP 654.9988.2123.0564)

TJSP. VOTO 41740 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual dos rendimentos líquidos do executado. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp. 1.582.475/MG/STJ e EREsp. 1.874.222/DF/STJ). Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso não provido.

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