(DOC. VP 654.9230.6120.1199) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. 1.1. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. REJEITADA. Os crimes de perigo abstrato consumam-se imediatamente à prática da conduta, não havendo que se falar na comprovação da produção da situação de perigo ou de dano. Ou seja, é prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado. O simples fato de não existir dano, não é suficiente para que o crime não possa ser reconhecido como legít

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