(DOC. VP 654.7400.5079.4474)

TJSP. Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Reeducando que não cumpriu 1/4 (um quarto) de suas reprimendas na data de edição do Decreto - Inteligência dos arts. 3º e 9º do sobredito diploma normativo. Agravo desprovido

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